Municípios

Municípios na CF – Visão Geral

·      Lei orgânica representa o poder de auto organização e não é manifestação do poder constituinte derivado.

·      Municípios com mais de 200 mil eleitores podem ter segundo turno.

·      Vereadores: mínimo 9 e no máximo 55 (sempre de 2 em 2 – números ímpares).

o   Salários devem ser, no máximo, 5% a receita do município.

o   A câmara pode gastar, no máximo, 70% de seu orçamento com folha de pagamentos.

o   Crime comum do prefeito: TJ e crime de responsabilidade dependerá da previsão da Lei Orgânica. Os crimes de responsabilidade do prefeito estão todos ligados aos repasses.

o   Câmara é o controle externo do poder executivo. E atua com o auxílio do Tribunal de Contas. O parecer prévio será conclusivo, só por 2/3 dos vereadores que poderá ser mudado esse parecer.