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Teoria Geral dos atos processuais

junho 20, 2019

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RESUMO Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

CAPÍTULO I - Dos Princípios Gerais da Organização Municipal Porto Alegre é uma PESSOA JURÍDICA de DIREITO PÚBLICO INTERNO. Todo o poder emana do povo porto-alegrense, que o exerce por meio de REPRESENTANTES ELEITOS ou DIRETAMENTE. Podes harmônicos entre si: Legislativo e o Executivo (lembre-se que na esfera municipal não há judiciário). Vedado a delegação de atribuições entre os poderes. 26/03 : Data magna de Porto Alegre. Símbolos do Município: Brasão , Bandeira e outros estabelecidos em lei. Compromissos fundamentais: transparência, moralidade administrativa, participação popular nas decisões, descentralização político-administrativo, prestação integradas dos serviços públicos. A autonomia do município é expressa por: eleição direta dos vereadores, prefeito. Administração própria. É de competência privativa do município: o elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa, com b

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